O vereador Américo Soares de Oliveira Neto apresentou à Câmara Municipal de Janaúba o Substitutivo n°: 01/2025 ao Projeto de Lei n°: 144/2025, que dispõe sobre a vedação da substituição de placas de inauguração e de obras públicas já existentes e inauguradas por gestões anteriores no município.

De acordo com o texto do substitutivo do vereador, fica proibida a substituição, remoção ou alteração de placas de inauguração de obras concluídas pela gestão atual e futuras, mesmo que essas obras venham a ser reformadas, ampliadas ou restauradas por gestões subsequentes. 

A proposta também estabelece que, em caso de reforma ou intervenção posterior, a administração atual poderá instalar nova placa ao lado ou próxima da original, desde que contenha exclusivamente informações referentes à intervenção realizada, preservando os dados históricos da inauguração inicial.

O projeto de lei determina ainda que o descumprimento da lei poderá implicar responsabilidade administrativa e eventual responsabilização por improbidade, conforme a legislação vigente. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e garantir o cumprimento da norma, assegurando a integridade das placas originais.

Na justificativa apresentada ao plenário, com base no substitutivo, Américo Soares argumenta que a iniciativa tem como objetivo preservar a memória institucional do município, garantindo respeito, ética, transparência e reconhecimento às gestões anteriores. Segundo o parlamentar, a substituição de placas compromete registros históricos e pode configurar apagamento indevido da memória administrativa.

Ele sustenta que a prática fere princípios constitucionais da administração pública, como moralidade, impessoalidade e transparência. Também aponta que a troca de placas gera gastos desnecessários ao erário, recursos que poderiam ser aplicados em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

Ao defender o substitutivo, o vereador destacou que a medida representa valorização da história política e administrativa de Janaúba. Como exemplo, citou ex-prefeitos como José Benedito, Yuri Yamada, Vivi Cruz, Joaquim Maurício, Du Nogueira, Adelino Pereira, entre outros, que contribuíram para a construção de obras e equipamentos públicos ao longo dos anos.

Para Américo, preservar as placas originais é uma forma de respeitar a trajetória do município e reconhecer que o desenvolvimento da cidade é resultado de diferentes gestões, independentemente de posicionamentos partidários.

O Substitutivo n°: 01/2025 ao Projeto de Lei n°: 144/2025, recebeu aprovação em turno único e por unanimidade, na última reunião, dia 02 de fevereiro.

O próximo passo, relacionado ao projeto, será o seu encaminhamento ao chefe do Poder Executivo, que tem a prerrogativa legal de sancionar ou vetar a lei, no todo ou em parte.