A organização do Carnaval de Janaúba 2026 divulgou as regras estabelecidas por meio de alvará judicial referente ao Processo nº 5000363-68.2026.8.13.0351, conforme decisão do Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Janaúba.
De acordo com a decisão, está autorizada a entrada e permanência de adolescentes com 16 anos completos até 18 anos incompletos no local do evento, independentemente da companhia dos pais ou responsável legal.
Exigência de documento oficial para menores de 18 anos
A entrada de menores de 18 anos ficará condicionada à apresentação de carteira de identidade original ou documento oficial equivalente. A fiscalização do cumprimento das normas será de responsabilidade do organizador do evento, bem como de seus prepostos e empregados, sejam eles diretos ou terceirizados.
Proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas
O alvará também reforça a proibição expressa da venda, fornecimento, ainda que gratuito, ou entrega, sob qualquer forma, de bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos de idade, inclusive em casos de utilização indevida.
As medidas visam garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes durante a realização do Carnaval 2026 no município.
Fonte: ASCOM / Prefeitura de Janaúba.
