O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão confirma as regras que obrigam empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial, além de fortalecer mecanismos de fiscalização e combate à discriminação de gênero no ambiente de trabalho.  

O julgamento foi concluído na quinta-feira (14), com os ministros acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que a legislação está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, afastando alegações de inconstitucionalidade apresentadas por entidades empresariais.  

A Lei nº 14.611, sancionada em 2023, determina que homens e mulheres que exerçam a mesma função recebam salários equivalentes. A norma também exige que empresas adotem medidas internas de promoção da igualdade, canais de denúncia e ações de inclusão e diversidade.  

Outro ponto mantido pelo STF é a aplicação de multas em casos de discriminação salarial por motivo de gênero. Segundo a legislação, as penalidades podem chegar a até dez vezes o valor do salário devido à trabalhadora prejudicada.  

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que ainda existe uma desigualdade estrutural no mercado de trabalho brasileiro, destacando que mulheres frequentemente recebem menos do que homens mesmo exercendo funções idênticas. Já o ministro Flávio Dino defendeu que a lei tenha efetividade prática e não se torne apenas uma medida simbólica.  

A decisão do STF é considerada uma vitória para movimentos ligados à igualdade de direitos e à valorização da mulher no mercado de trabalho. O governo federal também comemorou o resultado, afirmando que a medida fortalece a transparência, a justiça salarial e a proteção das trabalhadoras brasileiras.  

Fonte: Serviço de Informação (Gov.br).