A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar pública a auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou R$ 25,95 milhões em danos ao erário e irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à Saúde, representa mais um desdobramento da ampla fiscalização conduzida pela Corte sobre a distribuição dos recursos do Orçamento da União.

A nova etapa da atuação do STF ocorre em meio a investigações que tramitam na Corte e apuram a suposta influência de agentes políticos sem mandato parlamentar na indicação e no direcionamento de emendas. Entre os investigados estão o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, atualmente apontado como pré-candidato a deputado federal por Minas Gerais nas eleições deste ano. Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal e acompanhadas pelo Supremo, há suspeitas de atuação na indicação e na distribuição de emendas parlamentares, mesmo sem exercício de mandato eletivo, hipótese que, se comprovada, poderá configurar irregularidade na gestão desses recursos.

Nesse contexto, Flávio Dino ampliou o alcance da fiscalização para estados, municípios e órgãos federais responsáveis pela execução das emendas, cobrando explicações e exigindo medidas capazes de garantir maior controle sobre a aplicação do dinheiro público.

A auditoria do Denasus analisou 75 prestações de contas referentes a recursos destinados a 48 municípios de 23 unidades da Federação, envolvendo R$ 53,3 milhões aplicados no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, da Média e Alta Complexidade (MAC), aquisição de equipamentos e reforma de unidades básicas de saúde.

Embora parte significativa dos recursos tenha sido formalmente executada, os auditores identificaram falhas consideradas graves na gestão das verbas, comprometendo a comprovação de que os recursos chegaram efetivamente à finalidade para a qual foram destinados.

O relatório consolidou um impacto financeiro de R$ 25.954.433,13, sendo R$ 20.617.195,14 classificados como dano ao erário e outros R$ 5.337.237,99 apontados como desvio de finalidade ou aplicação em desacordo com as normas das transferências. A classificação possui natureza administrativa e poderá subsidiar processos de responsabilização e de ressarcimento aos cofres públicos.

Os maiores valores identificados concentram-se nos municípios de Quixeramobim (CE), Carolina (MA), Bragança (PA), Cidelândia (MA), Senador Elói de Souza (RN), Pauini (AM), Tapauá (AM), Itaúçu (GO), Novo Gama (GO) e Estreito (MA).

Apesar da concentração dos maiores prejuízos nessas cidades, a auditoria concluiu que os problemas encontrados não são casos isolados, mas refletem fragilidades estruturais no modelo de transferência e fiscalização das emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Entre as principais irregularidades apontadas estão a deficiência na rastreabilidade da execução financeira, ausência de indicadores de desempenho, falhas na documentação das despesas, controles administrativos insuficientes, baixa transparência, prestação de contas incompleta e participação limitada dos Conselhos de Saúde no acompanhamento da aplicação dos recursos.

Outro aspecto considerado preocupante pelos auditores foi a dificuldade em acompanhar a movimentação financeira das verbas após sua transferência aos entes federativos. Em diversos casos, os recursos foram incorporados a outras fontes de financiamento, dificultando identificar com precisão onde e como o dinheiro público foi efetivamente empregado.

As vulnerabilidades foram mais evidentes justamente nas modalidades que concentram a maior parte das emendas destinadas à saúde, os chamados incrementos temporários do Piso da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade, utilizados para custear despesas correntes do sistema.

Ao analisar o relatório, Flávio Dino afirmou que as inconsistências identificadas exigem providências imediatas para fortalecer os mecanismos de controle, transparência e fiscalização. O ministro determinou que o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de 30 dias, propostas para corrigir as falhas identificadas.

Entre as medidas esperadas estão novos critérios para distribuição dos recursos, fortalecimento da rastreabilidade financeira, aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento, maior transparência na execução das despesas, regras mais rígidas para prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados pelas emendas parlamentares.

A fiscalização conduzida pelo Supremo representa uma mudança importante no controle dos recursos públicos destinados pelo Congresso Nacional. Depois de concentrar esforços na identificação da autoria das indicações e na transparência da destinação das emendas, o foco agora passa a ser a efetiva aplicação do dinheiro público e a comprovação de que os recursos chegaram ao cidadão.

A atuação do STF, nesse cenário, reforça a busca por maior integridade na execução orçamentária, especialmente diante das discussões envolvendo as chamadas emendas de relator e outros mecanismos de distribuição de recursos que, nos últimos anos, passaram a ser alvo de intenso debate institucional e de questionamentos sobre seus níveis de transparência e controle.

Fonte: (ICL NOTÍCIAS: Jornalista Cléber Lourenço).